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25 de Junho de 2022

Preço inbox: 5 razões para não adotar esta prática

Roberta Hoher Dorneles, Advogado
há 2 anos

Com a expansão das vendas de produtos e serviços através de redes sociais, percebemos que os vendedores usam diferentes técnicas para atrair clientes e inclusive criar um vínculo com eles.

Isso acontece porque, quanto mais um perfil tem interações, mais a rede social vai entregar o conteúdo para novos usuários.

Por esta razão, alguns vendedores usam a tática de postar a foto de um produto, com a clara intenção de venda, mas sem indicar na imagem ou até na descrição o preço do produto. A intenção é que o consumidor interessado precise enviar uma mensagem perguntando o valor. Desta forma, os algoritmos do aplicativo verão aquela mensagem como uma interação.

Mas, o pior ainda vem quando a pergunta do consumidor é respondida da seguinte forma: “informaremos o preço inbox”.

E então, vem a pergunta: esta prática é permitida?

Pois bem, como eu já adiantei no título deste artigo, deixar de informar o preço contraria as normas do Código de Defesa do Consumidor e eu vou indicar 5 motivos para não usar esta tática:

1) O consumidor tem direito a receber informações corretas, claras e precisas sobre os produtos. E isso inclui o PREÇO e características do produto.

O Código de Defesa do Consumidor positivou o direito à informação no art. 6º, inc. III, estabelecendo entre os direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, sobre os riscos que apresentem”.

Por sua vez, os artigos 30[1] e 31[2] do Código de Defesa do Consumidor, preveem os requisitos das informações, podendo-se depreender que as informações sobre os produtos e serviços, fornecidas ainda no momento da oferta obrigam o fornecedor, bem como devem ser corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, identificando suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade, origem, bem como os riscos à saúde e segurança dos fornecedores.

Desta forma, para que a informação cumpra o seu papel, ela deve atender alguns requisitos, quais sejam: clareza, precisão, completude, veracidade, compreensibilidade, adequação, necessidade e ostensividade[3].

2) O preço à vista deve ser informado de forma ostensiva junto à imagem do produto ou descrição do serviço, inclusive no comércio eletrônico

Embora as regras do CDC já fossem suficientes para deixar clara a necessidade de informar o preço dos produtos, a Lei nº 10.962/2004 trouxe ainda mais informações sobre o assunto.

Em seu artigo 2º, inc.III, ficou estabelecido que “no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”.

Embora as redes sociais não sejam sites de comércio eletrônico em sua essência, os vendedores de produtos ou serviços deveriam seguir estas regras.

Caso a venda seja feita através de um site, não há dúvida de que a lei deve ser atendida, inclusive obedecendo-se o tamanho da fonte.

3) O fato de somente informar o preço por mensagem também pode gerar divergência de valor informado para cada consumidor, o que também é vedado.

Não é admissível que o mesmo produto, quando ofertado no mesmo momento e circustâncias para clientes diferentes tenha alterações de preço.

Caso o consumidor perceba que há divergência de preço, ele poderá pagar o menor dentre eles, conforme o art. , da Lei nº 10.962/2004

4) Omitir informações relevantes sobre produtos e serviços (como o preço) pode causar penas de multas e detenção

Sim! Não informar o preço é crime e pode inclusive culminar em uma detenção de três meses a um ano.

No artigo 66 do Código de Direito do Consumidor está previsto que:

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.”

Por isso, a prática de somente informar o preço “in box” é ilegal.

5) É uma prática desagradável e desestimula a compra o fato de o consumidor precisar pedir o preço de um produto

Há casos em que o consumidor precisa daquele produto rapidamente e, em razão de não haver a indicação do preço, ele pode preferir procurar outro vendedor.

As pessoas querem rapidez hoje em dia, e ter que aguardar alguém responder o valor de um produto pode fazer com que a pessoa perca o interesse.

Por isso, todos os argumentos expostos devem ser observados pelo vendedor no momento de fazer a oferta.

EXCEÇÃO:

É claro que, como toda regra, existem exceções.

Há casos em que não é possível indicar o preço. E isso ocorre principalmente em serviços que precisem de informações individualizadas para que seja possível enviar um orçamento.

Isso ocorre, por exemplo, com alguns tratamentos estéticos e trabalhos de arquitetos.

Além disso, há profissões reguladas por conselhos profissionais que não permitem a indicação de preços em sites e redes sociais.

Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente.

Contudo, não restam dúvidas de que os vendedores devem ficar atentos às regras de proteção aos consumidores a fim de não agirem de forma ilegal.

Compartilhe esse artigo para que mais pessoas tenham acesso a estas informações.

E você, o que pensa sobre o assunto? Escreva nos comentários.

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[1] Art. 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunição com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a dizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

[2] Art. 31 do CDC: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

[3] BARBOSA, Fernanda Nunes. Informação: direito e dever nas relações de consumo – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. (Bliblioteca de direito do consumidor; v.37) p. 60-62.

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2 Comentários

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Obrigada! Detesto essas pessoas que querem vender mas não ajudam o cliente!!! continuar lendo

Prática comum e usual atualmente. A Lei serve para quê? Nada. Ainda tem outra: agora consta um aviso em letras bem grandes junto aos preços: "O preço aqui anunciado pode ser alterado a qualquer momento sem aviso prévio". E outra: os sites de vendas de imóveis mostram (e buscam pelo filtro) o preço. Quando você entra no anúncio e faz contato com o corretor, fica sabendo que aquele preço é apenas a entrada! E nas letrinhas pequenas lááááá embaixo diz: "SALDO EM até X vezes". E nem este valor consta no anúncio. Alguma multa ou punição? Nenhuma, os vendedores ainda riem da sua cara ou são cínicos ou oferecem "alguma oportunidade mais em conta". continuar lendo