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14 de Outubro de 2019

Publicidade enganosa: a proteção do CDC e o caso Bettina

Roberta Hoher Dorneles, Advogado
há 7 meses

Bettina a polmica garota-propaganda da Empiricusfoto Reproduoredes sociais

Durante a última semana falou-se muito de um anúncio que aparece entre os vídeos do Youtube, onde uma jovem chamada Bettina, de 22 anos, afirma ter acumulado o valor de um milhão de reais em poucos anos.

O vídeo começa com ela se identificando e dizendo: “Oi, meu nome é Bettina, tenho 22 anos e R$ 1,042 milhão de patrimônio acumulado”.

Ela também diz que começou investindo R$1.520,00 em ações e três anos depois, tem um milhão de reais, "simples assim". Além disso, ela diz que é só clicar no "botão azul", para ir até o site da empresa, seguir o passo a passo que ela seguiu e para obter resultados iguais.

Diante deste vídeo, as pessoas passaram a questionar se realmente é possível obter resultados iguais e também sobre a veracidade desta publicidade.

Tal publicidade também trouxe à tona a discussão sobre os limites da publicidade e a responsabilidade pelas informações prestadas pelo fornecedor.

Diante de tanta repercussão, o Procon de São Paulo notificou a empresa Empiricus, para que esta apresentasse documentos comprovando a veracidade do anúncio.

Embora a empresa afirme que ainda não tenha sido notificada, publicou nota dizendo que "Os conteúdos veiculados não criam nem criaram qualquer tipo de relação de consumo, tratando-se apenas de um convite gratuito para saber mais sobre o assunto".

Trata-se, pois, de um interessante caso sobre publicidade, oferta e aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Primeiro, importante definir que publicidade é toda a informação difundida para promover empresas, produtos ou serviços objetos da publicidade junto aos consumidores, sempre com uma finalidade lucrativa.

E, embora a empresa afirme que o anúncio não cria uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor diz exatamente ao contrário.

O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." (grifo nosso)

Assim, não resta dúvida de que o vídeo constitui uma oferta e desde o momento que o consumidor assiste o vídeo e procura a empresa para buscar contratar os serviços, resta configurada uma relação de consumo.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou com a publicidade e trouxe regramentos específicos para regulamentar este tipo de anúncio. O artigo 37 dispõe que é proibida toda a publicidade enganosa ou abusiva.

Conforme o art. 37, § 1º, do CDC, é enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".

Assim, é com base neste artigo que o Procon de São Paulo pediu explicações à empresa. Para comprovar que o vídeo não é enganoso, a Empiricus deve apresentar documentos demonstrando que efetivamente a Bettina ficou milionária em tão pouco tempo da forma como ela explicou no vídeo.

Desta forma, a oferta já constitui uma negócio jurídico. No momento em que as pessoas que estão assistindo ao vídeo são convidadas a acessar o site e se tornar clientes, já existe uma vinculação entre o consumidor e a empresa, gerando uma expectativa no consumidor.

Caso seja comprovado que a propaganda é enganosa, a empresa que a vinculou poderá ser condenada à sanções civis, administrativas e penais.

Veja-se que, caso algum consumidor se sinta enganado pela publicidade, demonstrando a existência de danos de natureza material ou morais, ele poderá ter direito à uma indenização. Para tanto, deverá demonstrar, obviamente, os danos sofridos.

Por sua vez, promover publicidade "que se sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva" constitui crime contra as relacoes de consumo, podendo o responsável ser condenado na pena de detenção de 3 meses a um ano, além de multa.

Não restam dúvidas, pois, da importância do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor precisa ter confiança nas informações que recebe e as empresas não podem ser livres para produzir publicidades e alcançar um número indiscriminado de novos clientes com base em informações inverídicas.

Afinal, a boa-fé e a transparência nas relações de consumo são pilares do Código de Defesa do Consumidor. Conforme Cláudia Lima Marques, a boa-fé é o princípio máximo orientador do CDC (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais – 7. Ed. Ver., atual., e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 869).

Precisamos, pois, como consumidores, acreditar que os produtos que nos são oferecidos possuem as características da oferta e/ou publicidade e que vão nos entregar o que prometem.

Não podemos viver em um mundo de constante desconfiança e vigilância, duvidando de todas as informações prestadas.

É uma necessidade humana acreditar que nossos pares e nossos fornecedores estão agindo de boa-fé e que os produtos que compramos são exatamente o que a publicidade e a embalagem ou contrato afirmam que são.

Portanto, o fornecedor deve sempre fornecer informações corretas e claras ao consumidor, sob pena de responder pelos danos causados.

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176 Comentários

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Acredito que a propaganda da Empiricus visa o mercado composto por pessoas adultas.

Pessoas que são capazes de analisar a oferta antes de fazer a compra.

Culpar a Empiricus por propaganda enganosa é o mesmo que culpar a Coca Coca pois o consumidor não vê em sua casa uma família feliz após o consumo do produto no almoço de domingo.

Ou não voar após consumir o energetico Red Bull. continuar lendo

Discordo completamente. continuar lendo

Estranha essa sua comparação. Ainda mais porque nos anúncios de refrigerantes, cremes dentais e etc., fica claro o quanto o conteúdo é fantasioso e até humorístico. Ao contrário dos comerciais da Empiricus em que usam um tom até "jornalistico" de certa forma para induzir consumidores incautos. continuar lendo

Meu Deus, são coisas total e absolutamente diferentes. Não é só porque a propaganda é dirigida para adultos que ela pode comportar mentiras absurdas, sendo responsabilidade "do adulto" ter bom senso ou não.

A Empiricus é uma empresa que se destina a uma atividade econômica extremamente complicada, por conta de se tratar de investimentos do dinheiro das pessoas. Além disso, vincula informações que NÃO são de conhecimento geral e notório da população, ou seja, muita gente não entende a complexidade do mercado de ações e outros ativos, que o alcance do lucro não é tão "simples assim". Não é de hoje que eles fazem anúncios absurdos, como "o dobro ou nada", "1 milhão em 3 anos". E grande parcela da população não tem conhecimento técnico o suficiente para discernir o que é propaganda enganosa e o que é verdade.

É MUITO diferente de uma propaganda desenhada do Redbull que mostra pessoas voando. É fato de conhecimento geral que o ser humano não pode voar.

Em relação a famílias felizes com Coca-cola, bem, depende. Felicidade é subjetivo. continuar lendo

Não.
A questão não é ser adulto ou não. Garanto que menos de 3% de todos os adultos do país desconhecem assuntos de investimentos e não tem a menor ideia da complexidade do tema. E pra quem não conhece, é muito fácil cair numa armadilha. continuar lendo

Acho que você andou bebendo alguma coisa... E eu acho que não foi Coca-Cola naaaãão... continuar lendo

Não é tão simples assim. continuar lendo

É bem simples "explicar" o anúncio da Srta. Bettina/Empiricus. Quem não assistiu, assista o filme "O Lobo de Wall Street"....com Leonardo de Caprio no papel baseado na vida real de um "grande corretor". Depois, principalmente na parte em que o personagem do Sr. Caprio, "começa a montar sua empresa", vendendo (melhor dizendo: "empurrando") ações de "empresas lixo", como se fossem blue chips para os incautos investidores, e a gente "volta a conversar" sobre esse caso... continuar lendo

A empresa não é uma corretora de valores, logo não recebe dinheiro do investidor.
A empresa é uma editora de conteúdo financeiro que vende assinaturas, assemelhando-se a um jornal especializado.
Processá-la é o mesmo que processar um jornal por divulgar uma matéria falsa.
Diversos jornais já divulgaram conteúdo falso, e nem por isso foram processados. continuar lendo

nada a ver amigo essa comparacao.a exposicao do fato pela empiricus é notorio q ela tenta iludir o consumidor. continuar lendo

Eu vim aqui só ler o comentários dos infelizes que não vem nenhum problema em uma prograganda de uma empresa que prega ser possivel tornar 1500 reais em 1 milhao em cerca de 2 anos. Nem warren buffet consegue, nem que voce tivesse comprado tudo em bitcoins no momento mais baixo e vendido no mais alto. continuar lendo

Seu comentário não se aproxima da verdade. Pois a Empiricus, em sua propaganda, tenta dar a impressão de algo possível, real, diferente do que normalmente se vê em outras propagandas. A Coca Cola não tenta convencer ninguém de que possui a capacidade de promover a felicidade, apenas dá a ideia de que é consumida em momentos felizes. Por sua vez a Red Bull se utiliza de uma animação para que o consumidor entenda o sentido figurado de suas propagandas. Ou seja, a Empiricus tentou ludibriar o consumidor a respeito de suas promessas. Apesar de seus consumidores serem adultos, muitos ainda querem acreditar que enriquecimento rápido é possível, como ganhar na mega sena onde as probabilidades são ridiculamente pequenas. continuar lendo

As leis de proteção ao consumidor são claras de que todas as formas de publicidade vinculam o fornecedor, inclusive mesmo banners e folders e essa publicidade é clara ao afirmar que se você aderir vai ficar milionário, porque se a Bettina ficou milionaria com 22 anos você também vai ficar. Nitidamente a publicidade é enganosa, sem contar que incomoda muito você acessar a internet para ler noticias e fica o tempo todo essas publicidades de canto de tela incomodando.
Vale lembrar ainda que segundo a Bettina com 22 anos você fica milionário apenas trabalhando honestamente, alguem acredita nisso? Se é publicidade enganosa, para constar segue art. 30 do CDC: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".
No caso, a empresa opera claramente no sistema de "pirâmide" para tomar seu dinheiro. continuar lendo

Mas a Coca Cola e a Red Bull citam coisas surreais. A propaganda da Bettina, fala que todos irai ficar milionarios em 3 anos, investindo $ 1.500,00, pessoas acreditam pois neste caso é algo real, se chama dinheiro. continuar lendo

Exatamente, Fernando. Qq adulto inteligente sabe q é uma propaganda exagerada para chamar a atenção para o produto e pode obter maiores informações. Red Bull não te dá asas, te deixa pilhadão apenas. rss continuar lendo

Lamento, mas por seu raciocínio, até a Bíblia prega mentiras! Você conseguiu extrair o pior que o texto propôs. continuar lendo

Lembrei exatamente da redbull também rsrs. Porém o modo figurativo de voar após tomá-lo, ou família feliz após consumir coca cola não se compara a uma propaganda/testemunho onde alguém te influencia a fazer como ela e comprar suas instruções para ter os mesmos resultados. continuar lendo

Fernando,

Peço vênias para discordar totalmente da sua opinião.

As pessoas são adultas sim! Isso não mitiga a regra imperativa que o CDC impõe àqueles que tem o desejo de veicular publicidade: que há de ser clara e precisa! Uma coisa não tem a ver com a outra.

E quanto ao Red Bull, trata-se de um caso clássico de ABSURDIDADE facilmente identificável pelo consumidor como tal, dado que ninguém, em sã consciência, de fato sequer sopesa a possibilidade de vir a ter asas após o consumo do energético.

Abraços! continuar lendo

ótima colocação Fernando Lazarini. continuar lendo

Sua tentativa de defender a Empiricus é totalmente descabida. A Coca Cola vende refrigerantes, a Red Bull energéticos, não a promessa de uma família feliz ou de te dar asas. Já a Empiricus vende exatamente métodos, informações e estratégias de investimentos. Se ela está fazendo propaganda de métodos que não pode realmente oferecer, está simplesmente mentindo para o consumidor e tem que ser severamente punida. continuar lendo

Obviamente até uma criança iria entender a diferença de propagandas alegóricas e animadas (propaganda da Red bull) e propagandas que induz alguém a "clicar" em um botão azul para o ensejo de faturar o primeiro milhão de reais de forma "simples", o fato é; essa tal Betinna realmente ganhou esse primeiro milhão de forma simples? Ou realmente é uma propaganda contrária aos dispositivos no CDC? continuar lendo

Existe um artigo do Terraço Econômico que dá uma explicação bem simples de como não é simples ganhar tanto dinheiro assim partido de um aporte inicial “pequeno”:

https://terracoeconomico.com.br/missao-bettinaamais-nova-ninja-dos-investimentos/ continuar lendo

Melhor mesmo é prestar atenção no anúncio e constatar que ela não afirma EM NENHUM MOMENTO que o único aporte que ela fez foi o inicial.

Mas brasileiro não sabe nem ler, quiçá interpretar o que leu. Esperar o quê? continuar lendo

Nélio Oliveira, seu comentário tampouco demonstra a sua capacidade de compreender a intenção da Empiricus, que já é conhecida há tempos por seu marketing agressivo e sua maneira falaciosa de fazer propaganda. Fica evidente que ela, ao omitir o fato de que precisaria fazer outros aportes, quer passar a ideia de que com apenas 1500 reais é possível fazer 1 milhão e poucos anos. O seu comentário foi arrogante, dado que é possível se fazer a interpretação da situação de diversas formas e, considerando o histórico da Empiricus, é pouco provável que esta "omissão" tenha sido de boa-fé. continuar lendo

De repente, se for gata como a Betinna, até dá. SQN. Deve ser uma modelo que não tem a menor noção sobre investimentos e ganha uma merreca pelo anúncio... continuar lendo

Pois é, Sr. Nelio Oliveira, o senhor mesmo demonstrou a má-fé e o dolo enganoso da propaganda. De fato, ela não afirma em nenhum momento que houve mais aportes, efetivamente, com o fito de enganar o consumidor.
Evidente que o senhor não é do ramo, porque no direito, quando a parte que faz uma alegação deste naipe é declarada "confessa" e nem se precisa produzir mais provas, diante da conhecida no meio jurídico "rainha das provas".
Enfim, o senhor mesmo, com seus próprios argumentos "comprovou" que se trata de propaganda enganosa. Parabéns! continuar lendo

Bom texto! É aquela velha máxima: "não existe almoço grátis..." continuar lendo

Já dizia Hélio Couto :) continuar lendo

Moralizar!
Precisamos acabar com o conceito da "Lei de Gerson" no Brasil e isso não está só na política.

O anuncio precisa sair da mídia e a empresa, no mínimo, se desculpar com o consumidor de forma CLARA e OBJETIVA.

Não concordo com essa de "as pessoas devem saber".

Pelo sim ou pelo não, seriedade e ética. Na propaganda em geral sim. Por que não? continuar lendo

Você presume que as pessoas sejam incapazes e precisem do estado para tutelá-las...

Você consegue provar que alguém que siga os mesmos passos que a Bettina vai ensinar neste curso não alcançará seu milhão ? continuar lendo

Alex:

Você (ou a empresa) consegue provar que sim?

Já ficou claro que não. continuar lendo

Alex F., procure um curso de graduação em direito e já vai saber no início que é princípio "básico" de direito processual que não existe ônus de prova "negativa". Não é o público que tem que provar que "não" funciona o que é propagado por aquela empresa. Pelo contrário, a empresa tem o ônus de provar que o que ela vende produz resultado "garantido" (prova positiva). Mais ainda, em se tratando de Direito do Consumidor em que não há igualdade de partes. Bom, sei que não vai entender. Vá estudar antes de falar bobagens. continuar lendo